Receita digital com certificado ICP-Brasil: como funciona e quando vale
Atualizado em
Uma receita emitida em PDF e assinada com certificado ICP-Brasil tem validade jurídica, e a farmácia confere a assinatura no validador do ITI. Medicamentos sob controle especial seguem regras próprias da Anvisa.
O que dá validade à receita digital
A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A qualificada é a que usa certificado digital ICP-Brasil (MP nº 2.200-2/2001) e tem o maior nível de confiança. Para receitas, a lei exige no mínimo assinatura avançada e reserva à qualificada os casos mais sensíveis.
Na prática, a receita assinada com certificado ICP-Brasil — A1 (arquivo) ou A3 (token, cartão ou nuvem) — pode ser enviada ao paciente por e-mail ou aplicativo, e qualquer pessoa confere a assinatura no Validador de Documentos Digitais do ITI (validar.iti.gov.br).
Controlados: regra à parte
Notificações de Receita (as receitas amarela e azul) e Receitas de Controle Especial não seguem o mesmo caminho da receita simples. A RDC Anvisa nº 1.000/2025 disciplinou sua emissão em meio eletrônico pelo Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e o prazo de disponibilização dessa ferramenta foi prorrogado pela Anvisa. A receita em papel, no modelo e no preenchimento corretos, continua válida.
Antes de prescrever controlados por meio digital, confira o estado atual das regras no portal da Anvisa e se o serviço que você usa é integrado ao SNCR.
O que conferir num sistema de receita digital
- assinatura com o SEU certificado ICP-Brasil, não com um certificado da empresa;
- PDF no padrão PAdES, que o validador do ITI reconhece;
- carimbo do tempo, para provar quando o documento foi assinado;
- cópia da receita guardada no prontuário do paciente.
Como a Praxia ajuda
A Praxia assina receitas simples, atestados e outros documentos com o seu certificado ICP-Brasil A1 dentro da plataforma, em PAdES com carimbo do tempo, e guarda a cópia no prontuário. A Praxia não emite Notificação de Receita nem Receita de Controle Especial: esses documentos devem ser emitidos em papel ou num serviço integrado ao SNCR e podem ser registrados no prontuário.
Comparando opções? Praxia e Afya iClinic, Praxia e Doctoralia, Praxia e Amplimed ou todas as comparações.
Fontes
- Lei nº 14.063/2020 — assinaturas eletrônicas
- Validador de Documentos Digitais do ITI
- CFF: Anvisa esclarece as novas regras para receitas eletrônicas
- Anvisa — perguntas e respostas sobre o SNCR
Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. As normas mudam: confira a versão vigente no site do seu conselho antes de decidir.